Todos são "iguais perante a Lei"
"A Constituição Federal dispõe em
seu Artigo 5º que "todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."
Mas ... "
DR. MAURÍCIO EJCHEL, Advogado
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